Futuro

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, em plenário, o projeto de lei (PL) que altera o Código Penal e cria a tipificação para o crime de milícia. A proposta define como delito “constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com finalidade de praticar crimes”, e prevê pena de reclusão de quatro a oito anos. Para se tornar lei, o projeto precisa ser votado no Senado antes de ir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o autor do projeto, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a iniciativa foi motivada pela tortura sofrida em maio pela equipe de O DIA e um morador, caputados por milicianos da favela do Batan, em Realengo. A aprovação em plenário, para Jungmann, é uma resposta à falta de definição que dificulta a punição dos envolvidos com os grupos paramilitares.

No caso dos homicídios, de acordo com a proposta aprovada ontem, a pena seria aumentada de um terço à metade do tempo devido se o crime for praticado com a intenção de “fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão própria ou de outros”. A proposta ainda deixa claro que incidirá a mesma pena sobre quem pratica crime doloso com o pretexto de oferecer serviços de segurança. Além disso, o projeto transfere a competência e o julgamento desses crimes para a Polícia Federal e a Justiça Federal, por considerá-los “ofensa ao Estado democrático de Direito e de interesse da União”.

Para Jungmann, a aprovação é sinal concreto de que em breve a tipificação será lei. “O PL é um instrumento poderoso para combater as milícias que impõem terror e violência no Rio, criando um regime de exceção. Com a sanção, vamos, de uma vez por todas, golpear de morte a bancada das milícias”, disse.

O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) afirmou que todas as iniciativas para combater milícias são válidas. “Hoje a legislação já nos permite enquadrá-las como quadrilha organizada. Tudo o que vier para aprimorar esse arcabouço legislativo no que diz respeito ao combate a esses grupos armados que tomam comunidades para explora-las economicamente é bem-vindo”, afirmou.

ASSEMBLÉIA

Parlamentares da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) comemoraram ontem a aprovação do projeto de lei que inclui o crime de milícia no Código Penal. Segundo o deputado Marcelo Freixo (PSOL), presidente da CPI das Milícias, a medida poderá facilitar o combate aos grupos paramilitares: “Acho importante a tipificação porque facilita o trabalho da polícia e do Ministério Público. Agora, boa é a lei que pega”, afirmou.

Outro integrante da comissão, o deputado estadual Paulo Ramos (PDT), também apoiou a iniciativa do Congresso Nacional: “É mais um caminho para liberar as comunidades desse tipo de constrangimento”, afirmou. Hoje o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, será ouvido na Alerj sobre a atuação de milícias no estado.

Fonte: ODia